Carnê Leão: Programa, Cálculo, Tabela

O Carnê Leão 2022 corresponde a uma forma de imposto de renda em que os profissionais enquadrados na categoria autônoma possam declarar seus recebimentos dentro da legalidade.

É importante que os profissionais autônomos (que não possuem estabelecido vínculo empregatício) como dentistas, advogados, arquitetos dentre outros, se informem cada vez mais para que não sofram com a ausência da quitação desse importante imposto.

Dessa forma, aprender mais sobre Carnê Leão e seu funcionamento é útil para esses profissionais.

Nesse cenário, o presente artigo apresenta um compilado das principais informações que o contribuinte deve saber para calcular, analisar e também compreender os requisitos para a quitação mensal do Carnê Leão.

O que é Carnê Leão 2022?

O Carnê Leão corresponde ao modo pelo qual o governo realiza a cobrança de tributos oriundos das fontes que não possuem controle, por exemplo, dos profissionais autônomos.

É importante mencionar que essa cobrança ocorre de forma mensal e seu pagamento é obrigatório.

Portanto, o Carnê Leão nada mais é que um mecanismo legal para manter esses profissionais sem problemas com a fiscalização da Receita Federal.

Semelhante ao Imposto de Renda, difere-se apenas pelo perfil de profissionais envolvidos.

Quem deve pagar?

Os profissionais que devem pagar o Carnê Leão devem obter lucro mensalmente superior a R$ 1.903, 98. Nessa categoria, o contribuinte tem um prazo limite para declarar até um mês seguinte à data do recebimento.

Cabe destacar que o contribuinte deve sempre buscar informações uma vez que eventuais alterações podem ser feitas anualmente sobre os valores para o pagamento.

Seguem algumas situações em que o contribuinte deve pagar o carnê Leão:

  • Recebimentos monetários de contas estrangeiras;
  • Valores monetários recebidos em virtude de trabalho agrícola;
  • Recebimentos oriundos de parcelas de aluguéis de imóveis;
  • Recebimentos vindos de pensões alimentícias.

Como funciona o cálculo do Carnê Leão 2022?

O cálculo do Carnê Leão é feito do seguinte modo: os valores são obtidos a partir de um somatório de todos os rendimentos que estão dentro dos requisitos desse programa de imposto, dentro de um período de um mês em que esses valores foram recebidos pela pessoa física.

Ou seja, o desconto mensal de Imposto Não Retido na Fonte é chamado de Carnê Leão.

No site oficial da Receita Federal há um Simulador de Alíquota Efetiva.

É necessário que o contribuinte preencha os dados solicitados para que o cálculo seja realizado e assim possa saber quanto deve pagar. Mas, para se ter uma ideia de valores, segue o exemplo abaixo:

Tabela do Carnê Leão 2022

A base de cálculo: valor até R$ 1.903,98, está isento do pagamento do carnê Leão. No entanto, as bases de cálculos que vão de R$ 1.903,98 até R$ 2.826,65 com alíquota de 7,5%, devem pagar R$ 142,2.

Outro exemplo, valores entre R$ 2.826,65 até R$ 3.751,05 com alíquota de 15%, devem deduzir do Imposto de Renda, R$ 354,80.

Programa Carnê Leão 2022 para download

O download do Programa de Cálculo Carnê Leão 2022 pode ser feito diretamente no site da Receita Federal.

A Receita Federal informa que esse programa é compatível com todos os sistemas operacionais de computadores. Contudo, os mesmos devem apresentar os seguintes requisitos:

O primeiro deles é que o Java versão 1.7 ou recente, deve estar instalado para permitir a execução do programa.

Ainda no site da RF, o contribuinte deve escolher entre duas opções do programa Carnê Leão que seja compatível com o sistema operacional do seu computador.

Após a instalação é necessário abrir o ícone e preencher o cadastro com  dados pessoais. Já na página principal, é preciso informar os valores solicitados como aluguéis, fontes de renda e outros.

Além disso, informe valores relacionados a Previdência, dependentes, Previdência e outros.

Após esse procedimento o valor já estará disponível para consulta.

Vale mencionar que os dados gerados pelo programa podem ser arquivados ou transferidos para a Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física do ano exercício de 2022.

Pagamento do Carnê Leão 2022

Os pagamentos devem ser realizados mensalmente através dos boletos gerados com o valor da cobrança.

A impressão do boleto de pagamento pode ser feita através do próprio programa. Para isso, na página de cálculo mensal, clique na opção DARF, escolha o mês a pagar e imprima a guia para pagamento.

Esse foi um compilado do carnê Leão 2022.

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Cerca De 42 Mil De Cidadão Do ES Receberão Restituição Do IRPF

Começou desde setembro de 2016 a consulta do quarto lote da restituição do Imposto de Renda para pessoa física no Espírito Santo. A quarta fatia dos beneficiários com a devolução de uma parte do valor paga no ano anterior soma mais de dois milhões de contribuintes e os capixabas mais de 42 mil. Os saques já estão disponíveis nas contas bancárias cadastradas.

Lembrando que a restituição é somente para aqueles que devem declarar o imposto de renda.

Restituição do IRPF no ES chega a R$ 51 milhões

Os pagamentos da restituição começaram a chegar nas contas dos contribuintes a partir do dia 15 de setembro deste ano. Os valores dos 42 mil cidadãos do Espírito Junto a receber da Receita Federal somam mais de R$ 51 milhões. Junto à restituição de 2015 também devem receber os que estavam na malha fina entre 2008 até este ano.

  • A restituição do Imposto de Renda consiste da devolução de alguns valores pagos como imposto ao longo do ano anterior pelo contribuinte. Dos seus ganhos anuais são abatidos alguns gastos básicos como:
  • Consultas e tratamentos médicos;
  • Educação;
  • Despesas com dependentes – filhos ou parentes;
  • Pensão alimentícia;
  • Previdência Privada;
  • Aposentadoria de pensionista maior de 65 anos;
  • Previdência Social de empregado doméstico.

Como receber minha restituição do IR?

O valor devolvido pela Receita Federal fica disponível para resgate pelo prazo máximo de 1 ano. O valor entra automaticamente na conta bancária no prazo estipulado de liberação dos lotes. A consulta para saber se seu dinheiro está disponível deve ser feita no site da Receita Federal usando seu número de CPF.

Caso no intervalo de um ano não for feito o resgate o valor da restituição não está perdido. Deve-se preencher um formulário eletrônico no site da Receita Federal informando seus dados bancários para a devolução do dinheiro. Um novo prazo é gerado e você pode consultar no mesmo site o andamento do processo.

Se infelizmente a restituição não foi creditada o contribuinte com seus dados regularizados pode fazer contato por telefone para uma agência do Banco do Brasil nos seguintes números:

  • 4004-0001 – para capitais – custo de ligação local
  • 0800-729-0001 – para as cidades interioranas
  • 0800-729-0088 – número para atendimento de deficientes auditivos

Quem deve declarar Imposto de Renda no Brasil?

O IRPF 2017 é a principal fonte de arrecadação de impostos no Brasil. Diversos países o possuem e é com esta verba que o Governo Federal realiza as suas obras ou distribui para os programas sociais. O valor também é dividido entre governos estaduais e prefeituras para as suas ações locais.

Todos os brasileiros devem declarar imposto de renda quando maiores de 18 anos. Caso não tenham salário declaram como isentos. Empresas fazem o mesmo procedimento e declarar a sua empresa não o isenta de sua declaração anual como pessoa física também.

Quando declarar IR?

Os prazos para enviar a sua declaração eletrônica são anunciados na grande mídia (jornais e revistas) ou no próprio site da Receita Federal. Costumeiramente os primeiros meses do ano são para pessoas jurídicas e o segundo trimestre fica para o envio de pessoas físicas.

Caso a declaração não seja enviada o contribuinte fica com pendências com o órgão e pode ter seu CPF cancelado.

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Hemofílicos contaminados se unem para processar laboratórios

SÃO PAULO – Todos os hemofílicos de São Paulo que contraíram os vírus da aids (HIV) e da hepatite C (HCV), entre 1974 e 1990, em transfusões com fatores coagulantes 08 e 09 produzidos pelos laboratórios Bayer Corporation, Cutter Biological, Baxter Halthcare Corporation, Armour Pharmaceutical Company Inc, entre outros, estão sendo convocados pelo Núcleo de Atendimento Jurídico aos Hemofílicos para duas reuniões na capital paulista, nos dias 12 e 13 de julho, na qual serão esclarecidos seus direitos visando à indenização moral e material.

Calcula-se que mais de 10 mil hemofílicos brasileiros tratados pelo Sistema Único de Saúde foram contaminados pelas substâncias produzidas por estes laboratórios, que já respondem a um grande processo nos Estados Unidos pelo mesmo motivo.

Nas reuniões, o advogado especializado em responsabilidade civil, professor de Direito e procurador do Estado do Rio de Janeiro, Leonardo Amarante, explicará quais são os direitos das vítimas, a fim de que elas possam ingressar numa ação coletiva contra os reús, nos EUA.

As vítimas brasileiras poderão ingressar na mesma causa que as americanas. A mobilização visando a uma reparação contra os laboratórios está ocorrendo em vários países que receberam os hemoderivados contaminados. No Brasil, a causa está sendo liderada pelo livreiro carioca Luiz de Souza e Silva, hemofílico que contraiu o vírus da hepatite C via ingestão de fator 08 e que preside o Núcleo de Atendimento Jurídico aos Hemofílicos.

Segundo os advogados americanos, nos Estados Unidos cerca de 10 mil hemofílicos contaminados entraram com processos a partir de 1993 e receberam indenizações individuais em torno de US$ 100 mil (cerca de R$ 300 mil). Os laboratórios começaram a vender os fatores contaminados em 1980, e pagavam para coletar sangue dos doadores de forma não selecionada.

Em 1984, a Food and Drug Administration (FDA), órgão regulatório americano para o setor de medicamentos, comprovou que os fatores 08 e 09 poderiam transmitir os vírus da Aids e da Hepatite C, entre outros, determinando a retirada de todos esses hemoderivados do mercado.

De acordo com os advogados, como esses produtos ficaram encalhados, os laboratórios, mesmo cientes dos riscos de contaminação, decidiram destiná-los a países do Terceiro Mundo, entre os quais o Brasil.

As reuniões serão realizadas no Hotel Crowne Plaza, que fica na Rua Frei Caneca, 1.360, a partir das 17h.

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Você sabe como utilizar o seu cartão do SUS

É um aplicativo do Governo Federal que foi criado visando ajudar as pessoas. Através dele é possível que o usuário tenha acesso ao seu Cartão SUS com seu Smartphone. Isso é muito bom pois facilita a vida de todas as pessoas pois não é mais preciso ter o mesmo de forma física para que o paciente possa ser identificado, agora é possível exibir o número do mesmo na própria tela do telefone.

Sem contar que é possível ver exames, informar alergias e ver outras coisas importantes através do App.

Está disponível para Android e para iOS na loja do seu aparelho.

O mundo vem cada dia mais se modernizando, não poderia ser diferente com os entes governamentais.

Pré-Cadastro do Cartão SUS

No Portal de Saúde do Cidadão, do Ministério da Saúde, é possível realizar o pré-cadastro do Cartão SUS pela Internet. Assim, é preciso ter em mãos o número do CPF, nome completo do cidadão, nome completo da mãe, data de nascimento e cidade de nascimento.

No entanto, como o nome já diz, trata-se de um pré-cadastro.

Assim, primeiramente, o cadastro online irá criar um número de protocolo para atendimento presencial em uma unidade de saúde que realize o cadastramento do Cartão Nacional de Saúde.

Durante o atendimento, basta apresentar o protocolo, que será validado e homologado. Em seguida, o Cartão SUS é emitido e impresso na hora, sendo entregue ao paciente.

Procedimento Pré-Cadastro

Para realizar o pré-cadastro é simples. Basta seguir os passos:

  • Acessar o Portal de Saúde do Cidadão;
  • Clicar no menu “Pré-cadastro do Cartão Nacional de Saúde – CNS;
  • Informar o nome completo, CPF, nome da mãe, data de nascimento e município de nascimento;
  • Realizar a confirmação de segurança;
  • Na nova tela, informar e-mail e telefone válidos.

A página irá gerar um número de protocolo que pode ser impresso. Ele é válido durante 60 dias, prazo, portanto, para se dirigir até uma unidade de saúde e confirmar as informações prestadas.

Como consultar o número do Cartão SUS

Para verificar a existência de número de registro junto à carteirinha do SUS, ou relembrar o dado em caso de esquecimento, é possível utilizar o sistema online do Portal de Saúde do Cidadão.

Basta acessar, então, a opção “Consulta na Base de dados do Cartão Nacional de Saúde por nome” e inserir os dados solicitados. Assim, o sistema irá exibir o número completo do Cartão SUS.

Validade do Cartão SUS

Após registro e emissão do Cartão SUS, o documento é válido em todo o país. Basta apresentá-lo nos estabelecimentos que integram a rede pública de saúde. No entanto, se o paciente se mudar para uma outra cidade, é recomendado que o endereço seja atualizado no cadastro.

Vale ressaltar, porém, que o Ministério da Saúde destaca que nenhum cidadão pode ser impedido de receber atendimento caso não tenha o registro ou o cartão em mãos.

2ª via Cartão SUS

A segunda via do documento é feita da mesma forma que a primeira.

Não é necessário fazer um novo cadastro para a obtenção da 2ª via, é necessário, apenas, imprimir a mesma e isso compete à secretaria municipal de saúde de onde a pessoa mora.

Mas, como visto acima, é possível utilizar-se do aplicativo para não ter que utilizar o documento físico e poder usufruir de todos os atendimentos apenas mostrando a tela para os atendentes da área da saúde.

Histórico do Paciente

Entre os benefícios atrelados ao registro do Cartão do SUS está a possibilidade de consulta, pelo paciente, do histórico de saúde. A consulta pode ser feita na área privativa do Portal da Saúde, por meio do cadastro de senha pessoal. Também no aplicativo para dispositivos móveis.

Com o número do cartão e senha, é possível conferir dados sobre exames, procedimentos médicos e, até mesmo, medicamentos adquiridos no Programa Farmácia Popular.

Ainda, o paciente pode complementar seu cadastro com informações relevantes sobre sua saúde, a exemplo de alergias. Também é possível acompanhar agendamento de consultas a serem realizadas e status da fila de espera.

Com o Cartão SUS, então, o cidadão tem acesso facilitado à informação. Ao mesmo tempo, contribui para a melhoria dos serviços públicos de saúde.

Não basta receber o Bolsa Família, as pessoas precisam de saúde e educação para obterem um futuro melhor. Por isso foi criado esse site, com a intenção de ajudar as pessoas a entenderem melhor o funcionamento das ferramentas do governo.

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Por quais motivos pode-se recusar uma entrevista de emprego sem perder o seguro desemprego?

Você conhece o benefício do seguro desemprego? Este auxílio é direito do trabalhador contribuinte da Receita Federal e é um dos benefícios mais importantes que o cidadão brasileiro possui. Mas assim como há alguns requisitos para solicitá-los, há algumas situações que podem levar você a perder o benefício.

Começar a trabalhar de carteira assinada anula as parcelas do Seguro Desemprego, portanto, muita gente se pergunta por quais motivos pode-se recusar uma entrevista de emprego sem perder o seguro desemprego. Veja o texto a seguir e saiba quem tem direito ao Seguro Desemprego:

Quem tem direito ao Seguro Desemprego?

Como você já deve saber, o seguro desemprego é um auxílio financeiro oferecido para os funcionários que exercem sua função de carteira assinada e são dispensados das mesmas sem justa causa.

Para garantir o Seguro Desemprego 2021, o trabalhador deve contribuir um tempo mínimo, de serviço, podendo receber de 3 a 5 parcelas. O contribuinte que serviu por 9 meses, tem direito a 3 parcelas. O trabalhador que contribuiu por, pelo menos, 12 meses, pode receber 4 mensalidades do auxílio. O máximo de parcelas, de 5, é fornecido aos contribuintes que trabalharam por 24 meses ou mais.

Se você estiver de acordo com as situações, deve realizar o agendamento do seguro desemprego e ficar atento quanto as informações do calendário auxílio desemprego.

O que leva a perder o benefício?

Se for comprovado fraude na apresentação de documentos do beneficiado, ele pode perder o auxílio. Uma outra situação comum que leva o seguro desemprego a ser cancelado é o desempregado participar de uma seleção de empregos e começar a exercer suas funções mediante a carteira assinada.

O beneficiado que recusar uma entrevista de emprego, se comprovado, também pode ter seu auxílio cancelado. Mas existem algumas medidas que você pode tomar para garantir o seu suporte, saiba como a seguir:

Como recusar uma entrevista sem perder o auxílio do seguro?

O cancelamento do seguro é previsto por lei, caso não haja uma justificativa legal por parte do desempregado. Para quem quer recusar uma vaga sem perder o benefício, é possível alegar que a vaga não seja condizente com a formação do funcionário ou que a empresa esteja localizada em outra cidade.

Outra situação que pode manter seu auxílio, é o fato de o trabalhador estar realizando uma formação profissional nos horários que estariam previstos para prestação de serviços na empresa. No caso de o cidadão em questão estar em tratamento de saúde, ele também pode negar a entrevista ou a vaga de emprego, mediante comprovação da alegação.

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Taxas cobradas para que os veículos automotores possam circular em via pública

licenciamento 2022 é uma das taxas cobradas para que os veículos automotores possam circular em via pública. Ele é cobrado anualmente e deve ser pago pelos proprietários dos veículos sob o risco de receber multa de 180 UFIRs, além da perda de sete pontos na carteira caso seja flagrado em situação irregular, e ainda ter o carro apreendido.

O licenciamento veicular é uma das etapas anuais realizada pelo DETRAN de cada Estado para que seja realizada a emissão do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV). A outra etapa é o pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), normalmente cobrado no início de cada ano civil.

Além do pagamento destas duas taxas, o proprietário de veículos automotores que pretende receber o CRLV precisa quitar possíveis multas de trânsito junto ao DETRAN do seu Estado. Em alguns municípios é possível realizar este serviço nos postos do CIRETRAN e outros órgãos associados ao DETRAN estadual.

O calendário do licenciamento 2022 MG ainda não foi liberado, mas estas e outras informações sobre os serviços do DETRAN podem ser obtidos pelo site do órgão do seu Estado na internet. Acompanhe!

Confira abaixo os endereços de alguns dos sites do DETRAN:

  • detran.sp.gov.br – São Paulo
  • detran.rj.gov.br – Rio de Janeiro
  • detrannet.mg.gov.br – Minas Gerais
  • detran.df.gov.br – Distrito Federal – Brasília
  • detran.ba.gov.br – Bahia
  • detran.pe.gov.br – Pernambuco
  • detran.ce.gov.br – Ceara
  • detran.rs.gov.br – Rio Grande do Sul
  • detran.pr.gov.br – Paraná

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