O projeto de lei que proíbe o envio de mensagens não solicitadas (spam), criado pelo senador Delcídio do Amaral (PT-MS), em tramitação no Senado - cujo atual relator da Comissão de Educação do Senado é o senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG) -, ainda não foi votado, mas já está causando polêmica no meio jurídico e dividindo opiniões.
Para a advogada Sandra Paula Tomazi, do escritório Patricia Peck Pinheiro Advogados, o projeto deixa brechas ao não incluir algumas normas. "Ele precisa estar apto ao momento em que vivemos, não podendo prejudicar o relacionamento comercial, informativo e de serviços (e-mail marketing) das empresas com seus clientes, muito confundido com o spam".
Em defesa da utilização do e-mail marketing, um comitê formado pela Associação Brasileira de Marketing Direto (ABEMD), Associação Brasileira dos Provedores de Internet (Abranet), Associação Gaúcha das Agências Digitais (Agadi), Associação Paulista das Agências Digitais (Apadi), Comitê Gestor de Internet no Brasil (CGI), Interjective Advertising Bureau (IAB), Associação Brasileira de Defesa do Consumidor (Pro Teste), com a participação jurídica do escritório Peck Pinheiro, formularam um Código de Auto-Regulamentação para Prática de E-Mail Marketing.